27 julho 2021

Governo retarda envio da Lei de Proteção Social dos Militares para a Assembleia Legislativa e traz prejuízo às viúvas de policiais mortos

 Governo retarda envio da Lei de Proteção Social dos Militares para a Assembleia Legislativa e traz prejuízo às viúvas de policiais mortos

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN – ACS-PM/RN, na condição de entidade representativa dos militares estaduais, vem a público cobrar o governo do Estado o envio do Projeto de Lei de Proteção Social dos Militares para a Assembleia Legislativa, haja vista que esse retardo na remessa para aquela casa legislativa tem trazido prejuízo aos militares, em especial, para as viúvas e pensionistas do militares falecidos.
Destacamos que desde o ano de 2005 existe uma considerável distinção nos valores recebidos pelo militar na ativa e a pensão que as viúvas passam a receber após o óbito de seus cônjuges, o que faz com que além da perda da vida do chefe de família, as pensionistas ainda tenham que lidar com a perda financeira em um momento tão delicado, o que seria resolvido com a aprovação do Projeto de Lei que prevê a paridade e integralidade para as viúvas e pensionistas.
Outro ponto de destaque é que, tanto as viúvas e pensionistas, como os militares reformados por doenças incapacitantes, tiveram implementado em seus contracheques o desconto linear de 10,5% previsto pela Lei Federal, sem que tivessem acesso aos benefícios que a mesma Lei lhes garante, ou seja, estão arcando com o ônus sem terem recebido o bônus da Lei Federal, fazendo com que esses reformados e pensionistas tivessem uma efetiva redução nos valores de seus salários/benefícios.
A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN – ACS-PM/RN, reforça que embora tenham havido tratativas acerca do assunto com o governo do Estado, os encaminhamentos acertados não foram realizados, e essa demora no envio da Lei de Proteção Social dos Militares para a Assembleia Legislativa continua trazendo prejuízo aos militares e às pensionistas dos companheiros que tombaram em serviço.


Nenhum comentário:

Postar um comentário